Novo recurso para micro e pequenos empresários

O último item a ser debatido foi a adoção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas). A lei, de número 11598, possui três modelos. Segundo Cirino Calistrato Rebello, o melhor modelo seria o intermediário, o qual, entre outras coisas, prevê a criação de um conselho gestor que organizaria, uma vez por ano, um seminário para os micro e pequenos empresários. A lei ainda determina que toda empresa sediada fora da área comercial do município receberia alvará da prefeitura para continuar funcionando. A prefeitura estaria autorizada a fazer reivindicações sobre o estado do estabelecimento e sugerir melhoras. O dono da empresa teria um prazo para atender as reivindicações da prefeitura.