Lei das Micro e Pequenas Empresas

A lei federal das micro e pequenas empresas precisa de regulamentação municipal. Cada município precisa elaborar lei de acordo com as necessidades locais. A Prefeitura local já elaborou projeto de lei, tendo como base sugestão do Sebrae e leis já sancionadas por municípios da região. Antes de enviar o projeto de lei à Câmara de Vereadores, o Poder Executivo solicitou que a ACI, Sindilojas e Comude fizessem uma leitura do documento, a fim de apresentarem as sugestões e correções que julgarem necessárias. A diretoria da ACI decidiu formar grupo de trabalho para dar parecer sobre o referido projeto de lei, indicando para isso o superintendente jurídico da entidade, advogado Alderino Vieira e o contador Cirino Calistrato Rebello. A entidade deverá se pronunciar ao Poder Executivo, tão logo possa apreciar o parecer a ser elaborado pela área jurídica e contábil da ACI. O Prefeito Municipal, por sua vez, deseja remeter esse projeto à Câmara de Vereadores, para fazer parte da Ordem do Dia da primeira reunião ordinária do ano, a ter lugar dia 1º de março.